Pescadores, abram os olhos!
A Comunidade de Picinguaba vem alertar os diversos segmentos da sofrida e explorada classe pesqueira que a Secretaria do Meio Ambiente (aquela que não representa as comunidades tradicionais) por intermédio de sua “subsidiaria integral” a Fundação Florestal está publicando as Atas das Consultas Publicas do litoral Sul, Centro e Norte para questionamento em seu site. As observações devem ser feitas no link apa@fflorestal.sp.gov.br . Quanto à nova minuta do Decreto que esta disponibilizada tem 30 dias para manifestação. Logo de cara o que chama atenção é o desaparecimento da ARIE do texto do decreto, que aparece camuflada no artigo 8 da minuta. Sugerimos em caráter de urgência que as comunidades pesqueiras e a população interessada se manifestem a respeito destes documentos, pelo link acima, principalmente se o que esta nas ATAS é reprodução fiel do que aconteceu in loco e realmente declarando posição sobre se estão favoráveis ou não à criação desta APA e ARIE. Prestem atenção e comparem a ATA do Litoral Sul, Centro e Norte. Vejam que no Sul todos aplaudem a iniciativa da SMA, mas só que a maioria dos presentes que se manifestaram pertencem à própria Secretaria ou a ONGs ambientalistas que querem agora ditar regras sobre a principal atividade econômica da população tradicional. Enquanto que na do Centro e Norte as comunidades se mobilizaram e declaram sua posição começando a incomodar o “establishment” ambiental que tenta se instalar agora no mar. O importante é que fique documentada uma posição “contraria” ou a “favor” da população sobre esta aventura oceânica dos ambientalistas da SMA e ONGs nacionais e internacionais, que após a proibição da caça e da agricultura de subsistência em 80% do território de Ubatuba tentam regrar de forma pouco clara a pesca delegando esta arbitrariedade a um Conselho de representatividade questionável. Façam chegar ao site da SMA e FF, seus posicionamentos sobre estas ATAS e Decreto e cobrem resposta. O Estado tem a obrigação legal de responder e é um direito de qualquer cidadão peticionar. E principalmente guardem suas posições, ou salvas em seus computadores ou impressas.Temos que ressaltar também que a consulta via internet não substitui a consulta popular, pois nem todos dispõem de computador para ter acesso ás informações e transparência se dá com a certeza que todos os interessados poderão se manifestar.Vale lembrar que nova minuta de decreto implica em nova consulta publica, pois a proposta anterior, ao que parece, pelo posicionamento do Centro e do Norte foi rejeitada. Também não esta clara a base legal para um governo estadual exercer este tipo de jurisdição em área de competência constitucional da União e também não esta clara qual a base legal para uma policia estadual exercer fiscalização sobre área marítima da União sem lei federal que lhe atribua esta competência.
Miguel Bechara
JuniorDiretor Jurídico
da SABPVila de Picinguaba – Ubatuba
